Contribuintes com débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até esta sexta-feira (12) para aproveitar as condições especiais oferecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) por meio do Programa de Autorregularização Refis 2025. A iniciativa já garantiu a renegociação de mais de R$172 milhões em dívidas desde o início da operação.

Os benefícios oferecidos pelo programa incluem descontos de até 95% em juros e multas para débitos de ICMS contraídos até 28 de fevereiro de 2025, além de reduções que podem chegar a 80% no caso de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

O programa permite o parcelamento em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$389,90. Nessa reta final, o programa contabiliza mais de 1.220 pedidos de negociação, representando aproximadamente R$46 milhões em descontos concedidos.

Como fazer a adesão

Esse procedimento deve ser realizado no site da Sefaz, clicando no banner Portal da Autorregularização, lá o contribuinte vai informar o número de sua inscrição Estadual e do CPF ou CNPJ do sócio ou proprietário para consultar seu débito e realizar o parcelamento ou a quitação integral. Além disso, a renegociação só é efetivada após o pagamento da primeira parcela.

Os interessados também podem contar com o atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) e na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Portanto, no caso do agendamento da PGE por Whatsapp, no número (79) 99692-6243.

O atendimento ocorre das 7h às 13h, na sede do órgão, localizada na Rua Porto da Folha, n°1116, bairro Getúlio Vargas, em Aracaju.

Além da plataforma digital, os contribuintes contam com atendimento presencial nos Ceacs e na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE). No caso da PGE, é possível realizar agendamento prévio pelo WhatsApp, no número (79) 99692-6243. O atendimento ocorre das 7h às 13h, na sede do órgão, localizada na Rua Porto da Folha, nº 1116, bairro Getúlio Vargas.