Justiça determina que Iguá Sergipe suspenda cobranças irregulares de rateio em condomínios
Medida atende ação do Ministério Público e visa proteger consumidores de Aracaju
Redação do Portal A8SE, com informações do MPSE
O Judiciário determinou que a Iguá Sergipe, concessionária responsável pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário em Aracaju, suspenda imediatamente a cobrança irregular do chamado “rateio” em condomínios com medição individualizada de água.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Sergipe (MPSE) em ação civil pública com pedido de urgência.
Segundo o MPSE, a empresa passou a calcular o rateio com base apenas no volume medido nos hidrômetros individuais, desconsiderando a estrutura tarifária prevista em contrato e regulamentos.
A prática gerava cobranças duplicadas e prejudicava os consumidores, sendo considerada abusiva e sem respaldo legal.
A Justiça determinou que a Iguá utilize, para o cálculo do rateio, o faturamento de cada unidade consumidora (micromedidor), proibindo a cobrança baseada no volume físico medido pelos hidrômetros.
Também fica vedada a emissão de contas com tarifa mínima para macromedidores de blocos de apartamentos.
A decisão estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 500 mil. O Ministério Público e a empresa foram oficialmente notificados para cumprimento e manifestação.
