O presidente da Câmara Municipal de Lagarto, vereador Wilson Fraga de Almeida, o Xexéu (PSDB), protocolou no Ministério Público Estadual uma denúncia contra o prefeito Valmir Monteiro (PSC).

O prefeito é acusado de descumprir o artigo 168 da Constituição Federal, que estabelece as normas para o repasse pelo poder Executivo das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Público.

Pela Constituição, tal repasse deve ser feito até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. No entanto, contrariando o que diz a legislação, o prefeito repassou em 20 de janeiro de 2009 para a Câmara de Vereadores, a quantia de R$ 183.700,00, quando o correto é R$ 207.792,77.

Na opinião de Xexéu, ao repassar R$ 24.092,77 a menos para o Legislativo de Lagarto, Valmir Monteiro não só afronta a lei, como comete crime de responsabilidade (improbidade administrativa). "O prefeito, que é o gestor maior do patrimônio público do município, deveria ser o primeiro a dar o exemplo de legalidade, moralidade e trato impessoal da coisa pública. No entanto, realizou uma operação ilícita, sem interesse público ou causa justa, com a finalidade exclusiva de prejudicar economicamente a Câmara de Vereadores, obtendo vantagem indevida em prejuízo do erário municipal", criticou o presidente.

Xexéu pede à Promotoria Pública que acate sua denúncia, promova uma ação contra o prefeito, e quer, liminarmente, que seja decretada a indisponibilidade dos bens de Valmir Monteiro, objetivando futuro ressarcimento ao erário municipal e o pagamento das multas civis a serem fixadas na sentença condenatória.