O prefeito de Rosário do Catete, Etelvino Barreto (PMDB) tem até o final desta semana para encaminhar à Câmara de Vereadores do município toda a documentação relativa a contratos, pagamentos de servidores, contratos de programas sociais, entre outros. A decisão liminar é do desembargador Osório de Araújo Ramos, do Tribunal de Justiça de Sergipe, em atendimento a uma ação impetrada pelo Legislativo Municipal.
Os vereadores decidiram recorrer à Justiça depois que Etelvino se negou a atendê-los sob a alegação de que gastaria muito para tirar cópias de toda a documentação, além de considerar que a competência para fazer a análise desses contratos, é do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As justificativas do prefeito, que está em seu primeiro mandato, não foram aceitas pelo desembargador, que determinou o imediato encaminhamento da documentação ao Legislativo.
Ainda de acordo com a decisão, "os fatos narrados pela Câmara Municipal e os documentos por ela acostados levam-me a crer que, pelo menos a princípio, a negativa por parte do Prefeito Municipal em fornecer a documentação e informações solicitadas pela mesma é ofensiva ao seu direito líquido e certo. Portanto, é de competência da Câmara Municipal a fiscalização dos atos do poder Executivo".