Depois de algumas polêmicas às escondidas, o vereador Fábio Mitidieri (PDT) decidiu consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a legalidade de a Câmara Municipal de Aracaju criar uma verba de subvenção para ser repassada a instituições filantrópicas.
A proposta, que teve o parecer contrário, mas vencido, do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Elber Batalha (PSB), já conta com o apoio de mais 15 parlamentares. Além de Elber, posicionaram-se contra o presidente da Câmara, Emanuel Nascimento e a vereadora Rosângela Santana (ambos do PT).
Alegando que a medida não gera despesas para a Câmara, Mitidieri também já se antecipou e conseguiu aprovar, por maioria, alteração do artigo 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), reduzindo de cinco para três anos o tempo de funcionamento das entidades a serem contempladas, e dispensando parecer do Conselho Nacional de Assistência Social para liberação dos recursos à essas instituições.
"Esse é um projeto inconstitucional, já que dispensa, inclusive, o parecer do Lei Orgânica da Assistência Social, para que as doações sejam feitas", destacou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Elber Batalha que emitiu parecer contrário, mas foi voto vencido. Os demais membros da Comissão - vereadores Ivaldo José (PDT), Josenito Vitalle (DEM) e Chico Buchinho (PT) - derrubaram a sua tese e votaram a favor da propositura.