Os deputados estaduais encerraram as atividades do semestre nesta sexta-feira (22), aprovando vários projetos, Indicações e Requerimentos. Entre as propostas aprovadas estão a que autoriza a transferência da capital do Estado e da sede do Governo, no dia 8 de julho, para a cidade de São Cristóvão; o que institui a gratificação especial de apoio às atividades administrativas ou de suporte ao sistema prisional, e ao mesmo tempo exige do servidor beneficiado uma carga horária 40 horas semanais e prevê a extinção de outros decretos que tratavam do pagamento de gratificações a servidores da Secretaria de Justiça, estabelecendo, inclusive, limite de valores.
Os parlamentares também votaram a alteração ao projeto de Lei da Previdência Social, que trata da pensão por morte. "Essa é uma proposta de extrema importância pois garante à família do pensionista a continuidade do recebimento do benefício, pós morte", destacou a deputada estadual Angélica Guimarães (PSC). Pela proposta, havendo vários pensionistas, a pensão será dividida entre todos, cabendo ao cônjuge 50%. A outra metade será em favor dos filhos. "O dinheiro, que deveria ficar com os pensionistas, antes ficava com o Estado. Esse projeto promove a justiça, pois quando há mais de um pensionista, deve haver a revisão da cota de pensão", explicou a deputada Angélica.
Entre os projetos aprovados consta ainda a proposta encaminhada pelo governo do Estado, criando 300 novos cargos para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O projeto de Lei 110/09 soluciona um problema jurídico surgido no órgão a partir da contratação de servidores temporários. A lei cria 300 novos cargos (250 vagas para Assistente de Trânsito e 50 vagas para Vistoriador de Trânsito). Todos os cargos serão ocupados através da seleção por concurso público.
A Adema se beneficia com os projetos aprovados nesta sexta-feira. Foi aprovado projeto que altera a estrutura da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). O órgão deixa de ser uma autarquia comum e se transforme numa autarquia especial. Essa mudança possibilitará uma melhora na atuação da Adema, que terá maior poder de fiscalização.
Outro projeto aprovado faz correção na estrutura da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A atual redação da Lei, que estará sendo corrigida, atribui ao órgão a palavra final acerca de demissões de servidores.