O líder da bancada de oposição na Assembléia Legislativa, deputado estadual Venâncio Fonseca (PP) alertou hoje (9) o governo do Estado sobre a ilegalidade da criação de novos departamentos na estrutura da Secretaria de Segurança Pública, através de decreto, e não por um projeto de lei, enviado à AL. Segundo Venâncio, o governador retira a autonomia dos deputados em legislarem.

"Vi alguns deputados parabenizando o governo pela criação de alguns departamentos na SSP. E já quero dizer que nós não somos contrários. Agora não podemos ficar a favor deles da maneira como estão sendo criados porque está errado e é ilegal. Como estes departamentos não existiam na estrutura da secretaria, o governador não pode criar por decreto, ou seja, tem que criar através de um projeto de lei que deve ser encaminhado à Assembléia", alertou.

Venâncio disse ainda que "ao enviar o projeto a AL estará fazendo o seu papel que é o de legislar. Não pode ser por decreto! Caso contrário, o governo está tirando o poder dos deputados de legislarem. Em 2008 o governador criou por decreto o Departamento Gerencial de Crises da SSP e eu disse que aqui estava errado. Depois disso o governador encaminhou o projeto para a AL. Neste caso de agora é a mesma coisa. É só mandar para a Assembleia que a gente vota, até porque não estamos em uma ditadura. Desse jeito a AL vai fechar! A idéia é genial e nós vamos votar, mas por decreto a oposição é contra. Se insistirem, nós teremos que apresentar um decreto legislativo para sustar essas propostas", anunciou.