O Juízo da 1ª Vara Civil de Nossa Senhora do Socorro (SE) mandou o hoje (8) prefeito do município, Fábio Henrique (PDT) nomear os aprovados no último concurso realizado na gestão do ex-prefeito José Franco (PPS), em 2004.

A decisão decorre de uma ação movida pelos concursados, no ano passado, através da assessoria jurídica disponibilizada pelo deputado estadual Gilmar Carvalho (PSB).

Na sentença, determinou-se ainda que a Prefeitura de Socorro não mais efetive novas contratações embasadas em decreto municipal ou renove os contratos temporários para os cargos objetos do concurso público realizado à época.

Na decisão, fica estabelecido também que o município convoque e nomeie os aprovados para os cargos de assistente social, contador e assistente administrativo, "quantos forem necessários, antes ocupados de forma precária, respeitando, porém, o número de vagas existentes e a ordem de classificação."

O não cumprimento das determinações implicará pena de multa diária, no valor de R$ 10 mil, que deve ser paga pessoalmente pelo prefeito Fábio Henrique em caso de descumprimento da decisão.