Os deputados estaduais sergipanos aprovaram nesta terça-feira (24), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, projeto de lei que eleva o salário mínimo do servidor público para R$ 465,00.
A propositura adequa o valor ao novo salário mínimo vigente no país e agora segue para ser votado em plenário. O valor da nova remuneração mínima, depois de aprovado pelos parlamentares, será pago com efeito retroativo a 1º de fevereiro.
Na mesma reunião das comissões, os deputados também aprovaram o projeto de lei, que autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no valor de R$ 940 mil, para a reforma do prédio. O valor, já incluído no orçamento projetado do Estado para este ano, será destinado para a recuperação das instalações físicas da Procuradoria, em função das péssimas condições em que se encontram, inclusive com risco de alagamento, com perda de equipamentos de informática, móveis e documentos diversos, entre eles processos administrativos e judiciais de todas as secretarias estaduais.
Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Executivo, que altera o Estatuto dos Funcionários Civis de Sergipe, em seu inciso III do artigo 59-A. Com a alteração, o servidor estadual em estágio probatório poderá ser remanejado para suprir deficiência de quadro se pessoal em outras áreas dos respectivos poderes da administração pública, sem perder de vista a avaliação constante que se deve proceder em relação aos servidores recém-empossados no serviço público.