Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (15), o texto-base da medida provisória (MP) que define as regras de subvenção para as empresas. Foram 335 votos a favor, 56 contra e uma abstenção, e outros seis trechos do texto foram destacados para serem votados separadamente.

Na prática, a medida elimina a renúncia fiscal federal originada pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Dessa forma, os estados concedem esses estímulos para atrair investimentos de empresas, as quais não são incluídas na base de cálculo dos impostos federais.

Com a aprovação da MP, a expectativa é que sejam gerados aproximadamente R$ 35 bilhões em receitas em 2024. Esse montante é considerado crucial para alcançar a meta de déficit zero no próximo ano.

Inclusive, a partir de 2024, esse incentivo será substituído por créditos fiscais, e as empresas serão incluídas na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou gratidão ao presidente da Câmara, Arthur Lira, por ter incluído o tema na sessão. "Temos aí duas boas notícias agora nesta sexta-feira e graças ao Congresso Nacional, que está fazendo um trabalho na reta final muito importante", afirmou Haddad.

Já para os parlamentares da oposição, a medida é considerada injusta para os empreendedores e está em andamento um movimento para levar o tema à esfera judicial. "Essa matéria vai ser novamente judicializada. O STJ já definiu desde 2017 que não cabe inclusão de valores de crédito presumido de ICMS concedidos legalmente pelos estados na base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, PIS e Cofins", alegou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).