O Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2022, a chamada PEC dos Lotéricos, agora transformada na Emenda Constitucional 129, que concede prazo de vigência adicional aos contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. Mais de 70 mil lotéricos devem ser beneficiados.

Na Câmara dos Deputados, a PEC tramitou com o número 1.421/2015 e foi aprovada em dezembro de 2022. No Senado Federal, recebeu o número 43/2022 e foi aprovada em junho. Entre os apoiadores, o senador sergipano Laércio Oliveira. “Agora, com segurança, o empreendedor lotérico vai poder investir com tranquilidade para melhorar a qualidade dos serviços e o atendimento à população”, disse.

No estado, são 156 lotéricos. O texto beneficia indistintamente tanto os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal) quanto os que foram apenas credenciados.