O relatório anual do programa Justiça ao Jovem foi apresentado e aprovado nesta terça (15) durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Jr. O programa, que realizou um diagnóstico do sistema socioeducativo dos adolescentes em conflito com a lei, visitou, em 2010, 18 estados, incluindo toda a região norte e nordeste, os Estados de Goiás e Santa Catarina e o Distrito Federal. Foram 116 unidades de internação visitadas, com um total de 5.305 adolescentes internos; no entanto, as unidades apresentam 4.746 vagas, o que revela um déficit de 559 vagas no sistema.

O relatório conclui que o tratamento dado aos adolescentes em conflito com a lei não difere em nada daquele dispensado aos adultos encarcerados, quando não é pior. Os diagnósticos apresentados pelo Justiça ao Jovem resultaram, por vezes, na recomendação do fechamento de unidades de internação por falta de condições adequadas de sobrevivência.

Falta de controle

De acordo com o relatório apresentado nesta terça-feira, após as visitas em todo o país constatou-se que inexiste um controle efetivo a respeito da população de jovens internados, seja por parte do judiciário, seja pelo gestor do sistema. Em nenhum estado visitado se viu integração informatizada entre os diversos atores do sistema de justiça para os adolescentes, como o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Gestor do Sistema, Unidades de Internação, etc.

Péssimas condições

O relatório demonstra que a maioria das unidades visitadas se encontra deteriorada, uma boa parte sem qualquer condição de abrigar com dignidade um ser humano, quanto mais adolescentes, com pessoal em número defasado, sem qualquer proposta ou projeto pedagógico.

Muitas unidades são antigas, ainda com conceito arquitetônico prisional e segregador, isso quando não são delegacias interditadas para adultos, e reformadas para receber os jovens em custódia. O problema da superlotação é recorrente, com jovens amontoados em locais insalubres e sem qualquer condição de higiene.

Não existe nas unidades de internação oficinas profissionalizantes (quando existem, falta material ou professores), nem atividades físicas e de lazer. "Isso desmistifica a crença de que adolescentes ficam impunes. Eles são mantidos em condições semelhantes a dos adultos. Ficam 24 horas presos sem qualquer atividade, o máximo é banho de sol e aula, quando há", diz o conselheiro Walter Nunes.

O relatório conclui que, sem um projeto pedagógico, as unidades se transformam em verdadeiras prisões, onde apenas a segregação e o isolamento são realidades. Além disso, a violência acaba por ser a única forma de relacionamento entre jovens e educadores, monitores ou agentes de segurança.

É muito precária a assistência médica nas unidades de internação. Poucas dispõem de unidades de saúde, que, quando existentes, salvo raríssimas exceções, estão mal aparelhadas e com escassez de remédios e medicamentos. Os atendimentos médicos e odontológicos limitam-se, no mais das vezes, a situações de urgência, recorrendo-se ao Sistema Único de Saúde - SUS dos municípios. Apenas nos estados da Bahia e do Pará foram encontradas unidades de atendimento e custódia de adolescentes com comprometimento psiquiátrico.

Recomendações para o Governo de Sergipe

Fonte: CNJ