A Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, passará à frente de outros processos a avaliação sobre o monopólio do Banco do Brasil na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos.

A priorização se dará, de acordo com a diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) da SDE, Ana Paula Martinez, porque se trata de um pedido que veio encaminhado de medida preventiva. Uma entidade de funcionários públicos ingressou na quinta-feira na Secretaria solicitando que outras instituições financeiras também pudessem negociar essa forma de financiamento. "Devemos começar a avaliar a questão já na segunda-feira", disse Ana Paula ao Estado.

A diretora salientou, no entanto, que o início da análise não significa que a SDE terá uma posição sobre o assunto já na próxima semana. Os advogados da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins (Fesempre), que tem sede em Belo Horizonte, terão audiência na SDE na próxima quarta-feira.

Os advogados alegam que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) presume posição dominante de um negócio quando se dá o controle de 20% do mercado relevante. "No caso em análise, o Banco do Brasil controla 100%", afirmam eles em sua representação. Depois da SDE, o caso será encaminhado ao Cade.

O procurador do Cade, Gilvandro Araújo, considera que é muito cedo para a instituição se pronunciar sobre essa questão. "O processo ainda nem chegou ao Cade. Temos de ter muita reserva em relação a isso", disse.

Segundo o procurador, a lei fala que, em caso de punições, a multa deve ser calculada em relação ao faturamento bruto da empresa - no caso, o Banco do Brasil. Mas Araújo afirma que, quando existe interesse por parte da empresa de resolver logo a questão, podem ser fechados acordos com outros itens estabelecidos.

Um dos acordos que mais se encaixam nesse cenário, segundo ele, seria o Termo de Compromisso de Cessação (TCC), que pode considerar outros parâmetros no caso de o Cade julgar que a instituição não atuou da forma mais correta. Uma hipótese, segundo ele, poderia ser a consideração de uma multa baseada apenas no faturamento da área que está em análise. "Mas o processo é completamente imprevisível e não temos ainda o parecer da SDE", reforçou Araújo.

Esta semana, o BB foi condenado pelo Cade a pagar uma multa de R$ 650 mil por extrapolar o prazo-limite de comunicar à instituição sua intenção de incorporar o Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Qualquer empresa que anuncie um negócio desse tipo tem 15 dias para protocolar o pedido de avaliação da operação. Apesar disso, o negócio foi aprovado.

Fonte: Estadão