Fiscalização a ônibus clandestinos serão intensificadas (Foto: Getty Images)

A partir de agora, a fiscalização a viagens clandestinas passam a ser mais severas. A informação é da promotora de Justiça, Euza Missano, que em audiência ajustou ações fiscalizadoras de viagens clandestinas.

De acordo com a Representação formalizada no Ministério Público, diversas ‘empresas` ou pessoas físicas oferecem no mercado, pacotes turísticos sem qualquer garantia para os consumidores.

Essas "empresas", ou mesmo pessoas físicas que realizam o transporte coletivo clandestino de turistas para dentro e fora do Estado, colocam em perigo a vida de pessoas que, sem o devido conhecimento, contratam estes fornecedores irregulares.

Como forma de melhor disciplinar as ações e, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público registrou algumas medidas, considerando que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizar a execução do transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Ônibus clandestino (Foto: Getty Images)

Participaram da Audiência membros da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Estado de Sergipe (ABAV), do Sindicato dos Guias de Turismo do Estado de Sergipe (SINGTUR), da Secretaria de Estado do Turismo de Sergipe, além de Policiais Rodoviários Federais.

Das Medidas

Na mira: MP intensifica fiscalização (Foto: Getty Images)

A empresa transportadora que desejar executar os serviços com fins comerciais deverá cadastrar-se perante a ANTT, por meio de requerimento para emissão de Certificado de Registro para Fretamento (CRF).

A Polícia Rodoviária Federal fará o processo de fiscalização das empresas transportadoras que atuam em desobediência com a lei, devendo adotar as providências regulamentares pertinentes e encaminhar os expedientes administrativos ao Ministério Público Estadual.

A SMTT fiscalizará o transporte remunerado de passageiros dentro da cidade de Aracaju. Caso alguma empresa ou pessoa seja abordada realizando, de forma comercial e para fins turísticos, transporte sem as adequações necessárias e sem a autorização legal pertinente, a Superintendência adotará as providências e encaminhará toda a documentação ao MPE.

As agências de turismo que pretendam prestar diretamente os serviços de assistência especializada ao turista ou viajante deverão dispor de guias de turismo tecnicamente capacitados para acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais e especializadas.

Os serviços receptivos, que consistem na recepção, transferência e assistência especializadas ao turista, devem compreender todos os serviços prestados pelas agências de turismo nas localidades visitadas pelos consumidores, abrangendo o translado de pessoas, meios de hospedagem, pontos de visitação, locais de convenção, realização de passeios locais, e de assistência em geral.

A EMSETUR, a SETUR e o Ministério do Turismo em Sergipe informaram que encaminharão ao Ministério Público, no prazo de até 15 dias úteis, a relação nominativa das agências de turismo cadastradas, bem como informarão qualquer irregularidade encontrada com empresas e profissionais do setor de turismo.

Fonte: MP/SE