O Ministério Público do Estado de Sergipe, propôs Ação Civil Pública para imposição de penalidade administrativa por violação das normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, com interdição definitiva do estabelecimento comercial "Pousada Hilex".

Segundo inquérito policial, em 23 de janeiro de 2009, duas adolescentes foram vítimas de abuso sexual nas instalações da Pousada, que admitiu a "hospedagem" de menores de idade sem o consentimento dos pais ou responsável legal. Foi contrariado, assim, o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual "é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável" (art. 250 - ECA).

Para agravar a situação, a Pousada Hilex não possui alvará de funcionamento, uma vez que Lei Municipal não permite o funcionamento de motéis dentro do Município de Aracaju, e sim apenas nos limites com os Municípios Adjacentes.

Conforme disposto no ECA, a violação do seu art. 250 implica na aplicação de multa de dez a cinquenta salários de referência. Em virtude da gravidade do caso, a Promotoria requer a aplicação do valor máximo em multa, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Requer, ainda, que o estabelecimento comercial seja fechado, diante do seu funcionamento irregular.

Fonte:MP