Uma comissão especial da Câmara dos Deputados vai analisar a partir desta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 4.361/04, que exige a classificação indicativa de jogos eletrônicos e o cadastro dos usuários de internet em LAN houses. O projeto é de autoria do ex-deputado Vieira Reis (RJ) e tramita em conjunto com outras oito propostas.

Este projeto modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores [LAN houses], e disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil".

A medida visa impedir que vários tipos de crimes pela internet - como envio de pornografia infantil e vírus, além de ataques praticados por hackers - sejam feitos nesses locais.

Depois das residências, as LAN houses são o lugar de onde o brasileiro mais acessa a internet. Dados do IBGE mostram que 35,2% dos internautas do país usam a rede nesses locais, que só perdem para o acesso residencial, que tem 57,1%.

Em 14 de outubro do ano passado, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou um projeto que obriga LAN houses e cibercafés a fazerem o cadastro dos usuários que usarem a internet no local e a guardar esses dados por ao menos três anos. Se os estabelecimentos descumprirem a regra, podem ser multados entre R$ 10 mil e R$ 100 mil ou até serem fechados pela Justiça.

Fonte: R7